A Lei 4.302 e suas consequências – terceirização irrestrita imprimir publicado em: 25 / 03 / 2017

empregoO projeto de Lei N° 4.302, DE 1998, intitulado como lei da terceirização e da prorrogação do contrato temporário de trabalho irá consagrar mudanças profundas nas relações trabalhistas. Segundo seus defensores, o objetivo do projeto é garantir segurança jurídica ao contrato de trabalho, porém atua em contrário à dinâmica processual laborista. Isso importa dizer, que de fato, está se consagrando um retrocesso de garantias conquistadas ao longo da história. Sabemos que hoje o contrato de trabalho tem duração de 3 meses e no Projeto de Lei aumenta para 6 meses, prorrogáveis por  mais 3 meses, totalizando 9 meses.

O que é contrato de trabalho temporário? A Lei N° 6.019 de 3 de janeiro de 1974, em seu artigo 2º explica:

 “Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços”.

Ponto bastante intrigante desse projeto é a liberação da terceirização irrestrita, não somente naquelas atividades meios, quais seja, serviços de limpeza, serviços de segurança e informática, dentre outras, mas também podem agora ser prestado nas atividades fins. Antes desta propositura desta lei só era permitido a terceirização da atividade-meio das empresas. É atividade-fim aquela atividade a qual está vinculado ao objetivo principal do contrato, desde sua criação. Exemplo: hospital, sua função principal é atender e promover atendimento aos pacientes. Mas para que esse hospital funcione ele precisa de limpeza, que é a atividade-meio. Atividade meio é a atividade que não está diretamente relacionada à atividade principal da empresa. São atividades que criam meios, facilitam e auxiliam a atividade principal da empresa.

A votação a favor do projeto foram 231 votos e contra aprovação 188 votos e 8 abstenções.

Deputados piauiense que votaram a favor da aprovação, Átila Lira e Rodrigo Martins, do PSB, os pepistas Iracema Portella e Mainha, o deputado do PSD Júlio César, o presidente do PTB no Piauí Paes Landim, e Silas Freire, do PR. O deputado Assis Carvalho (PT) votou contra.

Ausentes estavam os deputados Marcelo Castro (PMDB) e Heráclito Fortes (PSB).

Qual repercussão no setor público e a manutenção dos concurso? Segundo matéria no portal folha dirigida a discussão é pela inconstitucionalidade.

Vejamos os argumentos da matéria acima citada logo abaixo:

“O juiz federal William Douglas também afirmou que o texto se torna inconstitucional ao permitir a terceirização de funções inerentes a concursados na forma que prevê a Constituição. “Não é exagero afirmar que o texto do PL é aberrante à ordem constitucional vigente”, disse ele.

Também para ele, a aprovação da proposta com essa possibilidade viola o princípio do acesso democrático ao serviço público. “Com certeza poderá permitir a contratação indiscriminada de terceirizados, aí incluindo parentes, afins, companheiros e esposas.”

Com relação à possibilidade de terceirização das atividades-fim no serviço público, o magistrado se mostrou convicto de que a medida não terá efetividade. “O Congresso, ao aprovar essa ideia, irá se submeter a um novo constrangimento, pois a terceirização do serviço público, mesmo que aprovada, não será aplicada, pois com certeza será objeto de ação direta de inconstitucionalidade”, disse ele.

William Douglas afirmou que há precedente do STF que permite dizer que a ação de inconstitucionalidade será bem sucedida. Ainda segundo ele, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST) também já manifestaram entendimento contrário à terceirização indiscriminada no serviço público, assim como o Tribunal da Contas da União (TCU).

Segundo ele, a questão poderá ainda ser tratada por meio de mandado de segurança pelo concursando, para que tenha sua nomeação realizada por burla ao concurso, e por meio de ação civil pública contra a contratação de empresa terceirizada pelo poder público.

De acordo com posicionamento da equipe do deputado Laércio Oliveira, relator do PL 4.302/98, no serviço público, a terceirização seria limitada pela Constituição, assim como por outros dispositivos legais.

 


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