Alepi recebe veto a projeto sobre ICMS imprimir publicado em: 13 / 08 / 2014

O governador Zé Filho encaminhou veto a Projeto de Lei de autoria do deputado Cícero Magalhães (PT), que dispunha sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado, de empresas que tenham submetido trabalhadores à condição similar à escravidão e que estejam incluídas no Cadastro de Empregadores do MTE.

Entre as razões apresentadas para o veto, o governo cita Lei 5.677, de 22 de agosto de 2007, que tutela idêntico objeto previsto no referido projeto, tratando sobre aplicação de penalidades aos contribuintes incluídos no cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas às de escravos.

O veto governamental reconhece a importância da matéria e ressalta que a Secretaria da Fazenda está disposta a conjugar esforços junto aos membros da Assembleia Legislativa, na construção de um instrumento capar de efetivar a operacionalização das penalidades impostas aos contribuintes do ICMS que estejam submetendo trabalhadores às condições análogas às de escravos no âmbito do Estado do Piauí.

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