Apelação – art. 593 do CPP imprimir publicado em: 30 / 05 / 2017

Recurso que se interpõe para que o segundo grau julgue. Verifique a sentença de primeiro grau. (Principio do duplo grau de jurisdição – não tem previsão expressa na CF, mas tem previsão implícita – quando trata de matéria recursal). Além disso, o Pacto de São José da Costa Rica prevê o duplo grau de jurisdição – Dec. 678/92.

Qual a força normativa do Pacto de São José? Norma supra-legal (sobre as leis e abaixo da CF).

Apelação (art. 593, CPP): recurso contra decisões de primeiro grau (decisões do juiz ou do júri).

I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

II – das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;

III – das decisões do Tribunal do Júri, quando:

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

Art. 593, Idevolutividade ampla – alega tudo aquilo que for objeto da decisão do juiz.

– Julgada por: desembargadores – um relator, um revisor e um terceiro juiz.

Art. 593, IISentença com força definitiva – ex. juiz julga pedido de restituição de coisa apreendida (veículo apreendido);

– indefere o pedido de sequestro de bens (sequestro de contas pedido pelo MP);

– indeferimento pedido de levantamento de bens (valores na conta bancária).

Art. 593, IIIapelação no júri – apelação vinculada.

        a) Nulidade posterior a pronúncia – ocorre após a pronúncia e nesse caso o tribunal irá anular o  processo. Ex. juiz deixa que leiam em plenário documento que não fui juntado com antecedência mínima prevista em lei.

b)    c) Juiz erra na aplicação da pena: nessa hipótese o Tribunal corrige a pena e não anula o júri. (ex. juiz majora a pena base do réu por maus antecedentes – por este ter um processo arquivado contra o mesmo – absolvido – não gera maus antecedente).

d) Decisão dos jurados manifestamente contrária prova dos autos:  apesar da soberania dos veredictos dos jurados, nessa hipótese o Tribunal irá submeter o réu a novo julgamento. Não pode o Tribunal condenar ou absolver o réu.

Juiz pode decretar prisão na sentença? sim, mas deve fundamentar nos requisitos da prisão preventiva do art. 312, CPP.

– Se o réu fugir, a apelação será considerada deserta? STF e STJ entende que não, devido o duplo grau de jurisdição. Se o Brasil não cumprir a determinação do duplo grau de jurisdição da Convenção Interamericana dos Direitos Humanos, influenciando negativamente a imagem do País perante a comunidade internacional, podendo até ser condenado a pagar indenização a cada um dos réus.

     – Do julgamento da Apelação pelo Tribunal: cabe embargos de declaração, embargos infringentes, recurso extraordinário e recurso especial.

Do julgamento da Apelação no Jecrim: cabe embargos de declaração e recurso extraordinário.

 

PDF pagePrint page

PARTICIPE

PUBLICIDADE

    Esporte

REDE SOCIAl

PUBLICIDADE

    Physio II

últimas