Aprovada criação do monitoramento no sistema carcerário imprimir publicado em: 29 / 11 / 2016

severoA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta manhã de terça-feira, dia 29, a Mensagem do Governador do Estado, que veta parcialmente o projeto de lei que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.  As razões do veto, de acordo com o exposto no texto, esclarece que conforme preceitua o artigo 24, inciso V. da Constituição Federal, a matéria está consignada na competência legislativa decorrente da União, Estados e Distrito Federal. O texto diz ainda que cabe a União estabelecer normas gerais, competindo aos Estados e Distrito Federal a competência suplementar sobre o tema.

O Projeto de Lei Complementar do Poder Judiciário – que altera a lei complementar 115/08 – de plano de carreira e remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, criando grupo de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário, foi aprovado por unanimidade, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que esteve reunida nesta manhã de terça-feira, dia 29. O relator do Projeto de Lei foi o deputado Edson Ferreira (PSD).    

O documento cita também o artigo 2 do citado Projeto de Lei que assegura ao consumidor o direito de consultar, de forma restrita e gratuita, o seu cadastro por meio da internet, e que não pode garantir o sigilo dessas informações, já que não explica como será a autentificação prévia que permite o acesso seguro a tais informações individuais.O relator da mensagem, o deputado Edson Ferreira, (PSD), ressaltou que a Constituição Estadual prevê ser de competência do chefe do Executivo a possibilidade de vetar, total ou parcial, os projetos que considerar inconstitucional ou contrário ao interesse público. 

“Assim, tendo sido exercido o direito constitucional de veto, é sabido também que do outro lado, temos o dever de apreciá-lo conforme determina os artigos 129 e195 do Regimento Interno”, relatou o parlamentar, que deu parecer favorável ao veto, seguido pelos demais membros da comissão. 

A Mensagem do Governador do Estado que altera a lei complementar 87, de 22 de agosto de 2007, que estabelece o planejamento participativo territorial, para o planejamento sustentável do estado do Piauí, também foi aprovada por unanimidade, pela Comissão. O texto reforça que o projeto pretende apenas aprimorar o texto LC nº 87/2007, especialmente no que diz respeito ao Conselho de Desenvolvimento Territorial sustentável – CDTS.O relator do projeto foi o deputado Edson Ferreira (PSD) que emitiu parecer, conforme determina os artigos  61, 137, 138 e 139 do Regimento Interno da Casa.

“O caso em análise pretende apenas aprimorar certos dispositivos de leis estaduais, ajustando-os dentro do seu ordenamento jurídico. Logo verifico que a iniciativa dessa proposição ocorreu em conformidade com o artigo 75 da Constituição Estadual, não havendo portanto, vício de iniciativa”, relatou o parlamentar, sendo favorável ao projeto, aprovado por unanimidade. 

 

 

Também foi lido e aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei do Dr. Pessoa (PSD), que institui o pagamento de meia entrada para os portadores de câncer e doenças degenerativas, em espetáculos teatrais e musicais, exposição de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas. O relator do Projeto de Lei foi o deputado Edson Ferreira. Poder Judiciário. Todas as matérias aprovadas na manhã de hoje (29) ainda irão tramitar em outras comissões para ir a plenário.


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