Art. 1.022 – Novo CPC. Novidade nos embargos de declaração imprimir publicado em: 07 / 06 / 2016

O CPC 2015 apresenta uma novidade quanto aos embargos de declaração. Agora é possível atacar qualquer decisão judicial utilizando-se para isso, os embargos de declaração. No Código de 1973, não havia essa possibilidade, pois limitava-se a sua interposição para atacar sentença ou acórdão.

ncpc

Com um rol mais completo, o novo código desembaraçou questões que por muitas das vezes deixavam dúvidas ou mesmo colaboravam para prolatar o processo. Uma dessas previsões, de aplicar-se a economia processual e a celeridade está prevista no parágrafo 3º do art. 1.022, que possibilita ao relator aplicar o princípio fungibilidade, recebendo um recurso por outro.

Importante ressaltar, que o novo cpc prima pelo julgamento do mérito, dessa forma, havendo vícios sanáveis, mesmo quando se tratar de recursos, o relator deverá intimar a parte (procurador) para sanar o vício ou complementar documentação exigível no prazo de 5 dias, não podendo considerar desde logo, o recurso inadmissível, conforme previsão do art. 932, parágrafo único, consistindo assim, na aplicação do princípio da primazia do mérito.

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