Art. 345 do CPC 2015 – Não incidência dos efeitos da revelia imprimir publicado em: 08 / 10 / 2015

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

– Importante: O inciso I afirma que havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar não se produzirão os efeitos da revelia. Note que, essa regra somente será válida para os pedidos impugnados por um determinado réu, se outro litisconsórcio estiver sendo demandado em pedidos diversos daqueles contestados, sofrerá os efeitos da revelia no que tange aos pedidos não impugnados.

PARTICIPE

PUBLICIDADE

REDE SOCIAl

PUBLICIDADE

    Physio II

últimas