Breve análise sobre abusividade do direito de greve imprimir publicado em: 09 / 12 / 2017

grevePrimeiramente, impende destacar, que o ordenamento jurídico brasileiro veda o abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Extrai-se da referida norma, que o exercício de direitos fora dos limites razoáveis, torna esse ato ilícito.

Ademais, a CF/88, consagrou em seu art. 9º, o direito de greve aos trabalhadores, que pode ser exercido para defender os interesses de determinada categoria profissional de acordo com a oportunidade.

A norma prevista na Constituição tem caráter geral, dessa forma, foi necessário a criação de uma lei específica para regular a matéria, sendo instituída em 1989 a Lei 7.783.

A lei supracitada, deveria ser um avançado instrumento para os obreiros exercerem de forma ampla os seus direitos, porém, a realidade é outra, pois, ao garantir o direito de greve, impôs limitações, prevendo requisitos que uma vez inobservados, constitui abusividade da greve, é o que prescreve o artigo 14 da lei em comento:

 

Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.

 

Dessa forma, verifica-se que a referida lei, garantiu, mas também relativizou o meio de pressão máxima da classe trabalhadora ante o capitalismo, pois estabeleceu uma série de requisitos formais e materiais, que uma vez não observados, tornam a greve abusiva.

Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o descumprimento das exigências previstas nos arts. 3º, caput, e parágrafo único, e 4º, caput, da Lei nº 7.783/89, acarreta abusividade, pois trata-se de hipóteses de violação aos requisitos formais da referida lei. Por sua vez, movimentos paredistas com atos que extrapolem o âmbito laboral estarão sujeitos a se enquadrarem em abusividade material.

Isto posto, a greve deflagrada pelos professores e auxiliares administrativos da PUC foi considerada abusiva por violar requisitos de ordem material para o exercício do direito de greve, pois não buscava nenhuma melhoria no âmbito laboral, constituindo um movimento apenas de caráter político.

Por fim, a declaração de abusividade de greve dos empregados da ECT decorreu do não cumprimento de requisitos formais previstos na Lei 7.783/89, visto que, segundo entendimento do TST, houve a inobservância da regra prevista no artigo 3º da referida lei, qual seja: “Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho”.

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