CCJ aprova matérias de interesse do Executivo e Judiciário imprimir publicado em: 26 / 04 / 2016

ccjFoi aprovado hoje (26), durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Piauí, que dispõe sobre a concessão adicional de insalubridade e de adicional de periculosidade no Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário. A proposta altera os artigos 34 e 35, da lei complementar estadual nº 115, de 25 de agosto de 2008.

De acordo com o projeto, os servidores que desempenham atividades com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substância tóxica ou radioativa fazem jus a adicional de insalubridade no valor de R$ 360. Aos ocupantes da carreira de oficial de justiça e avaliador, no exercício efetivo de suas atribuições, será pago um adicional de periculosidade também no valor de R$ 360.

O relator da matéria, deputado Edson Ferreira (PSD) deu parecer favorável por entender a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. “Como há prévia dotação orçamentária voto pela aprovação da matéria”, afirma.

O secretário de Estado da Administração e Previdência, Franzé Silva, acompanhou a votação da matéria de autoria do Executivo que dispõe sobre mudanças de níveis dos servidores da Secretaria de Fazenda do Estado. A matéria foi relatada pelo deputado Severo Eulálio (PMDB), com vistas do deputado Gustavo Neiva (PSB), retornando à CCJ sem alterações.

Segundo Franzé “a demanda surgiu após negociação do secretário Rafael Fonteles com os servidores que reivindicam mudanças de níveis e quadros e adequações. Esperamos que seja discutido em breve no Plenário”, disse.

Na mesma sessão, foram aprovados os projetos de Lei de autoria dos deputados Wilson Brandão (PSB), que denomina de Ginásio Poliesportivo Francisco Pinheiro Bezerra “Neném Miguel”, o ginásio poliesportivo na Unidade Escolar Artur Gonçalves, no município de Lagoa de São Francisco; do João de Deus (PT) que declara de utilidade pública a Cooperativa dos produtores de Cajuína do Piauí e projeto de Decreto Legislativo de autoria do deputado Marden Meneses (PSDB), concedendo cidadania ia piaui9ense a Ramon Currius Casa.

Foi retirado de pauta o projeto de Lei de autoria do deputado Robert Rios (PDT), que dispõe sobre reserva de 10% das unidades habitacionais, construídas pela administração pública estadual ou subsidiadas com recursos públicos estaduais, prioritariamente para idosos.

De acordo com o deputado João de Deus (PT) já existe na Casa projeto semelhante de sua autoria, com emenda do deputado Kleber Eulálio. “Já existe uma lei aprovada nesta Casa sancionada, salvo engano no segundo governo Wellington Dias. Não é a primeira vez que há leis que chocam, é importante exigir um banco de cadastro para averiguações”, defendeu João de Deus. A assessoria da CCJ vai verificar a existência da lei.

Participaram da reunião os deputados Luciano Nunes (PSDB), Severo Eulálio (PMDB), Cícero Magalhães (PT), Gustavo Neiva (PSB), Edson Ferreira (PSD), João de Deus (PT) e Júlio Arcoverde (PP).

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