Desembargador nega pedido do MP a favor do Uber em Teresina imprimir publicado em: 05 / 10 / 2017

UberO desembargador Oton Mário José Lustosa Torres, relator da ação movida pelo Ministério Público a favor do funcionamento do Uber em Teresina, indeferiu o pedido da promotora Graça Monte para que fosse revista a decisão judicial que autoriza a prefeitura a continuar com as apreensões dos veículos cadastrados no aplicativo.

Na sua decisão, o desembargador ressaltou que a fiscalização e as exigências do poder público visam assegurar aos serviços a qualidade mínima em favor do interesse público, portanto, o Estado pode criar restrições e adequações a determinados serviços.

“Quanto ao argumento de que a proibição de serviços relativos ao aplicativo Uber violaria à livre iniciativa e à livre concorrência, mais uma vez entendo que não há ofensa aos referidos princípios constitucionais. Sabe-se que não há direitos absolutos”, diz a decisão.

Entenda o caso
O Ministério Público havia entrado com ação na justiça, no começo do ano, para evitar as ações repressivas contra o Uber em Teresina.

O pedido foi negado em maio, pelo juiz João Gabriel Furtado Baptista, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. O principal argumento do magistrado é de que a atividade ainda não está devidamente regulamentada.

Com isso, o município de Teresina tem permissão para continuar a praticar atos ou medidas repressivas para restringir a atividade empresarial de transporte individual privado de passageiros referente à plataforma Uber.

O pedido negado neste mês de outubro é referente ao recurso impetrado pelo Ministério Público.

Taxistas a favor da regulamentação
O advogado do Sindicato dos Taxistas do Piauí, Rafael Machado, explicou que os taxistas não se posicionam contra o Uber, mas defendem a regulamentação do serviço.

“Já existe um projeto no Senado Federal [PLC 28], que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos. Não somos contra o Uber, somos a favor de que o serviço seja regulamentado como se deve, da mesma forma como os taxistas são”, explica o advogado.


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