Ex-gestores de Campo Largo são condenados por improbidade imprimir publicado em: 09 / 08 / 2016

Justiça Federal

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O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), obteve na 3ª Vara da Justiça Federal a condenação de dois ex-presidentes da Câmara de Vereadores de Campo Lago do Piauí, José Themístocles Machado Pereira e Francisco Laerte Gomes em ação de improbidade administrativa, durante os seus respectivos mandatos durante os anos de 2005 a 2008.

De acordo com a ação do procurador da República Kelston Pinheiro Lages, de janeiro de 2005 a dezembro de 2006 durante a gestão de José Themístocles e de janeiro de 2007 a dezembro de 2008, na gestão de Francisco Laerte, eles deixaram de recolher à Seguridade Social, no prazo legal, as contribuições descontadas dos pagamentos efetuados aos empregados segurados, realizando assim atos atentatórios aos princípios da administração pública e por consequência, violadores dos direitos de honestidade, legalidade e lealdade à instituição que administravam.

Para o juíz da 3ª Vara Federal, Agliberto Gomes Machado, os ex-gestores não só deixaram de recolher à Previdência Social as contribuições devidas em relação aos valores recebidos pelos Vereadores do Município a título de subsídio, mas também as contribuições devidas em relação às remunerações de pessoas que exercentes de cargos em comissão e dos contribuintes individuais.

José Themístocles Machado Pereira e Francisco Laerte Gomes foram condenados por prática de improbidade prevista no artigo 11, caput, da Lei nº 8.492/92, como incursos nas penas do inciso III do art.12 da referida lei sendo a suspensão dos direitos políticos por 5 anos; o pagamento de multa civil, por cada um dos condenados, no valor de R$ 10.000,00 à União e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.


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