“Favor Rei” não se confunde com “in dubio pro reo” imprimir publicado em: 18 / 10 / 2017

dirieto penalO princípio Favor Rei ou Favor Libertatis consiste num princípio geral do processo penal aplicável em situações que podem beneficiar o réu, porém não se confunde com o princípio do in dubio pro reo.

Para analisarmos este princípio,  devemos observar que o direito de punir (jus puniendi) é exclusivo do Estado, porém, ao surgir esse direito para o Estado, emerge um dever, qual seja, zelar pela liberdade do réu. Dessa forma, mesmo que o réu solicite receber pena máxima, o juiz processante assim não poderá proceder e estará obrigado a observar todos os meios legais de instrução processual, para só então aplicar uma pena razoável  de acordo com o crime cometido e a sanção previamente prevista e não aquela pretendida pelo próprio réu.

Essa situação ocorre em virtude do direito à liberdade ser um direito transindividual, não sendo assim, disponível, cabendo ao Estado tutelar o mesmo, ainda que o réu não ofereça resistência à pretensão punitiva, ou seja, se o réu não oferecer resistência à pretensão do Estado em puni-lo, o próprio Estado deverá resistir por ele.

Outrossim, o princípio Favor Rei é genérico e tutela a liberdade do indivíduo em qualquer momento processual, diferentemente do in dubio pro reo, que somente pode ser aplicado no momento da prolação da sentença.

Dessa forma, verifica-se que o Favor Rei é gênero e o in dubio pro reo é uma espécie do mesmo, que também é aplicado em situações que beneficia o réu, ou seja, na dúvida, absolve.


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