Governador sanciona lei que isenta mesários de taxa em concursos imprimir publicado em: 05 / 09 / 2016

concursoO governador Wellington Dias (PT) sancionou projeto de lei de autoria do deputado estadual Edson Ferreira (PSD), que isenta mesários e colaboradores de eleições de pagarem taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito estadual. A lei foi publicada no diário oficial do estado no dia 26 de agosto deste ano. O objetivo da lei, segundo o decreto, é reconhecer a atuação dos profissionais que colaboram com a organização das eleições.

“Os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Piauí, que prestarem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, ficam isentos do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Pública direta, indireta, autarquias, fundações e entidades mantidas pelo poder público estadual, no âmbito do Piauí”, diz o texto da lei, sancionada pelo governador Wellington Dias

Para ter direito ao benefício, é preciso que o eleitor comprove que tenha participado de pelo menos dois pleitos eleitorais, incluindo plebiscito, referendo e cada turno de uma eleição. O benefício tem a duração de quatro anos. A lei ainda precisa ser regulamentada pelo poder executivo dentro dos próximos 120 dias. No processo eleitoral em que participou da organização, o eleitor precisa comprovar que ocupou as funções de presidente de mesa, mesário ou secretário, membro ou escrutinador de junta eleitoral, coordenador de seção, supervisor de local de votação e os designados para auxiliar trabalhos, incluindo aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação.

“A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação de declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo nome completo e função desempenhada pelo eleitor, além do turno e a data da eleição, cuja copias autenticadas devem ser juntadas no ato da inscrição”, diz o texto da lei.


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