Governo do Estado do PI tem até 2020 para encerrar fila de precatórios imprimir publicado em: 02 / 12 / 2016

O Piauí tem até 2020 para zerar a fila de precatórios. Na última quarta-feira (30), a Câmara dos Deputados aprovou nos dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição 233/2016, que estabelece um regime especial de pagamento de precatórios e será promulgada nos próximos dias. Precatórios são dívidas contraídas pelos governos federal, estaduais e municipais, a partir de condenações judiciais, que devem ser pagas após o trânsito em julgado da causa.

O procurador geral do Estado, Plinio Klerton, esclareceu que o Governo do Piauí terá direito a utilizar 70% dos recursos de depósitos judiciais em que o Estrado é parte para efetuar pagamentos de precatórios. Já nos casos em que o Estado não é parte, mesmo assim o Governo pode utilizar até 20% dos recursos de depósitos judiciais para pagar precatórios.

O relatório aprovado na Câmara, e que já tinha sido aprovado no Senado, foi formulado com ajuda de governadores e prefeitos. A parcela mensal a ser depositada em conta especial na Justiça, por Estado ou Município, pode variar em razão da receita, mas não pode ser inferior à média do que foi direcionado a precatórios no período de 2012 a 2014. Do total dos depósitos, 75% poderão ser imediatamente direcionados à quitação dos precatórios, mesmo que os recursos se refiram a autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Prefeitos e governadores atuaram na construção da PEC 233/2016, depois que o Supremo Tribunal Federal estipulou prazo para a fila de pagamento dos precatórios fosse finalizada. A PEC indica que os precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos dentro de um regime especial até 2020. Esse regime prevê o aporte de recursos limitado a 1/12 da receita corrente líquida. Assim, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios devem ser pagas até 2020, por ordem cronológica de apresentação.


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