Governo do Piauí reduz em 50% multas fiscais para microempresas imprimir publicado em: 02 / 01 / 2016

O governo do Piauí resolveu dar um refresco para as microempresas e os chamados MEI – microempreendedor individual. Para tanto, uma lei publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 24 de dezembro, alterou uma lei estadual de 1989, que regulamenta a cobrança do ICMS para reduzir os percentuais de multas.

A lei passa a vigorar hoje e reduz de 90% para os MEI e de 50% para microempresas ou empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional.

Pela legislação anterior, o valor da multa aplicada em diversos tipos de infração fiscal poderia ser de até 300% do imposto devido. O mais comum é que o Fisco cobrasse como multa 100% do imposto devido.

De acordo com a legislação atualizada do ICMS, as reduções das multas não se aplicam nos casos de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização ou quando o contribuinte não pagar a multa após 30 dias da notificação.

Outras duas leis tratando de alterações fiscais foram publicadas na mesma data no Diário Oficial do Estado.

A primeira, de número 6.740, altera uma lei de 2011 que trata da concessão de diferimento e de crédito presumido de ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais e criou o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí,

A segunda lei, de número 6.741, altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.254, de 1988, que disciplina a cobrança de taxas estaduais.


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