Governo esclarece detalhes do Novo Regime Fiscal a servidores imprimir publicado em: 21 / 12 / 2016

reuniaoHá dois dias do prazo limite para que a Assembleia Legislativa do Estado do Piauí vote a PEC que limita gastos públicos no Estado, a governadora em exercício Margarete Coelho recebeu, nesta terça-feira (20), no Palácio de Karnak, deputados e representantes de classes de servidores, entre eles da Segurança e Educação, para discutir e tirar dúvidas sobre a proposta do Novo Regime Fiscal do Estado.

Margarete Coelho enfatizou que a PEC que estabelece limites para os gastos públicos, apresentada pelo governo do Piauí, não é igual à proposta do Governo Federal e que ela não prejudicará os servidores nem os investimentos no Piauí. “Estamos trazendo para a Constituição Estadual o que já e uma regra nacional: estado nenhum pode gastar mais do que arrecada. Não congelaremos salários, mas os reajustes, concursos e contratações ficam atrelados a novos parâmetros e o reajuste anual será com base na receita”, explica.

O secretario de Estado da Administração e Previdência, Frazé Silva, ressalta a necessidade de que a PEC seja votada e aprovada, ainda este ano. “Estamos criando uma regra de proteção em todos os aspectos, principalmente na questão previdenciária. Nós estamos mandando uma mensagem na qual fazemos um ajuste linear do aumento da alíquota, para que isto não seja sentido no bolso do servidor. Se essa PEC não passar agora, no futuro não podemos fazer essa compensação, por que há um regramento federal. A PEC 55, federal, não permite as duas medidas”, enfatizou.

O superintendente da Previdência do Piauí, Marcos Steiner, também explicou que todo esse esforço está sendo feito para equalizar os rumos dos Estado e para que os servidores não sejam penalizados ao mesmo tempo em que os Estado possa continuar investido. “Essa dinâmica é exatamente para sair do limite da previdência, pois já estamos no amarelo. À medida que diminuirmos o déficit, que teve a nota rebaixada junto ao Tesouro Nacional, vamos poder saber se pode ter aumento ou não. No entanto, a expectativa é positiva para 2017 para o reajustes dos servidores com base no crescimento da receita. Podemos pegar 90% dessa receita para os reajustes ou fazer isso com base também no imposto”, disse.

O presidente da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), deputado Themístocles Sampaio Filho, disse que o relator da PEC, deputado Aluízio Martins, e o líder do governo na Alepi, deputado João de Deus, vão ficar, a partir das 17h desta terça-feira, recebendo as propostas das entidades sindicais de emenda à PEC do Governo do Estado. Ele disse que a Alepi tem dois dias para votar a proposta. “Vão passar a noite analisando, 10 a 15 minutos é pouco para analisar. Então, até às 18h, podem entregar as propostas de emenda ao relator”, comentou.

Margarete Coelho disse que o principal entrave é a comparação com a PEC 55 do Governo Federal. “A impressão que eu tive foi que as categorias não tinham compreendido a diferença. Mas agora as categorias já entendem e tem toda a legitimidade para buscar o que é melhor para a classe”, comentou.


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