Governo exige carta de governadores para liberar multa da repatriação imprimir publicado em: 08 / 12 / 2016

TemerO Palácio do Planalto divulgou na noite desta quarta-feira (7) uma nota oficial em que anuncia as medidas que o governo cobra dos governadores como contrapartidas, em troca do recebimento de uma fatia da multa relativa aos recursos da repatriação, estimada em R$ 5 bilhões.

As principais contrapartidas são a instituição de um teto para os gastos públicos dos Estados por dez anos e a elevação da contribuição previdenciária dos servidores, extensiva aos inativos e pensionistas.

A nota foi divulgada após reunião do presidente Michel Temer e do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, com nove governadores no Palácio do Planalto. Participaram os governadores do Piauí, do Distrito Federal, do Rio de Janeiro, do Acre, da Bahia, da Paraíba, de Alagoas, do Maranhão e de Tocantins. Eles reivindicam os recursos para o pagamento do 13º salário dos servidores.

Abaixo, a íntegra da nota oficial:

“Em reunião com o presidente da República e com o ministro da Fazenda, os governadores se comprometeram com a adoção de medidas de ajuste fiscal que denominaram ‘Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento’.

Essas medidas serão implementadas mediante envio de propostas às Assembleias Legislativas para: 1) Instituição de Novo Regime Fiscal estabelecendo limites de despesas por dez anos; 2) Aumento da contribuição previdenciária dos servidores, extensivo a inativos e pensionistas, com implementação até 2019.

Os governadores concordaram que a implementação das medidas de ajuste será uma das condições para a concessão de avais pela União aos Estados.

Somente depois do recebimento da carta assinada pelos governadores, com os termos do “Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento”, a União dividirá com os Estados os recursos decorrentes da multa prevista na Lei 13.254/2016.”


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