Governo tem até 30 de setembro para apresentar a Lei Orçamentária 2015 imprimir publicado em: 29 / 08 / 2014

O Governo do Estado tem até o dia 30 do próximo mês de setembro para encaminhar à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária do Estado para 2015, informou, na última quinta (27/08), o secretário geral da Mesa Diretora do Poder, advogado Marlon Freitas, assinalando que a matéria será apreciada em plenário antes do início do recesso do final do ano.

Marlon Freitas disse que os artigos 165 e 169 da Constituição Federal definem a data de 30 de setembro como prazo final para apresentação do Projeto de Lei Orçamentária da União ao Congresso Nacional.

“Por simetria, podemos dizer que a mesma data é a que deve ser seguida pelo Poder Executivo estadual para enviar o Projeto de Lei do Orçamento à Assembleia Legislativa”, assinalou ele.

O secretário geral da Mesa Diretora afirmou que os deputados estaduais somente poderão entrar de recesso depois da aprovação em plenário do Projeto de Lei do Orçamento. O Regimento Interno da Assembleia estabelece que as sessões ordinárias serão realizadas até o dia 22 de dezembro quando terá início o recesso que prosseguirá até o fevereiro.

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