Juíza recebe denúncia contra prefeito de Piripiri, Odival Andrade imprimir publicado em: 18 / 07 / 2016

Odival Andrade

Prefeito de Piripiri, Odival Andrade

A Juíza Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias, da 3ª Vara da Comarca de Piripiri, recebeu a petição inicial da ação civil por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face do prefeito Odival Andrade, acusado de “dar uma ajuda” no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cooperar nas despesas para a realização do evento Pirifolia 2013. A doação foi feita através do Decreto n°1011-A/2013.

De acordo com o promotor Nivaldo Ribeiro, o ato assinado por Odival Andrade “constitui autêntico absurdo jurídico, uma gigantesca agressão ao principio da legalidade previsto na Constituição Federal”.

Na ação é pedida a declaração de ilegalidade do decreto e a declaração de nulidade da “doação” efetivada; a condenação de Odival Andrade em ressarcir ao município de Piripiri com atualização monetária; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano ao erário.

A inicial foi recebida em 08 de junho de 2016.


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