Justiça condena Kleber Montezuma por improbidade administrativa imprimir publicado em: 25 / 08 / 2017

kleberO juiz Aderson Nogueira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina, condenou o secretário municipal de Educação, Kleber Montezuma, por improbidade administrativa,  decisão que gera perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, pagamento de cinco remunerações mensais  percebidas pelos requeridos, e proibição de contratar com o poder público e receber benefícios pelo período de três anos.

A decisão é referente a um inquérito relativo ao não cumprimento de regras relacionadas à participação de deficientes visuais no concurso público realizado em maio daquele ano para o provimento de 200 vagas do cargo de professor do Município de Teresina.

Na ação movida pelo Ministério Público está demonstrado que 12 das 30 questões da prova de matemática continham gráficos inacessíveis para portadores de deficiência visual.

O secretário Kleber Montezuma  lamentou a decisão. “A prova foi elaborada pelo Nucepe. Não agimos com dolo ou intenção de prejudicar quem quer que seja”, explica em sua defesa.  Ele ressalta que a decisão é mais lamentável ainda porque veio dois anos depois de a Secretaria ter obedecido a ordem Judicial (liminar) que mandou fazer o concurso para os deficientes visuais e de ter dado posse no cargo de professor efetivo aos candidatos deficientes visuais aprovados. Como ainda cabe recurso, Montezuma informa que ainda vai recorrer da decisão.

Os professores com deficiência visual aprovados foram lotados em unidades de ensino desde 2014. A mesma condenação foi aplicada contra o presidente do Nucepe, Jorge Martins Filho. A pena é baseada na  Lei nº 8.429/82, que trata do crime de improbidade administrativa.


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