Lei concede até 80% de descontos em multas aplicadas pelo TCE imprimir publicado em: 16 / 01 / 2016

Robert Rios

O deputado Robert Rios (PDT) foi autor de várias emendas ao projeto de lei inicial

O governador Wellington Dias (PT) sancionou o projeto de lei nº 6.763 que trata sobre a regulamentação e redução do valor das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Pela nova legislação, gestores condenados pelo não envio de informações ao TCE podem ter até 80% de descontos no valor das multas. Com a sanção, também fica determinado que 50% dos valores arrecadados pelo TCE serão destinados para o financiamento de cursos de capacitação de servidores e a outra parte para aquisição de equipamentos e custeio do Fundo de Modernização do TCE.

O projeto de lei foi de autoria da deputada estadual Liziê Coêlho (PTB), mas praticamente foi refeito após o deputado estadual Robert Rios (PDT) apresentar emendas. Segundo Robert Rios, o desconto é necessário para viabilizar o pagamento das multas. Ele explica que o TCE tem aplicado multas em valores praticamente impagáveis e os descontos vão possibilitar gestores e ex-gestores condenados a realizarem o pagamento.

Normalmente o TCE vinha aplicando multas muito altas. Aí o ex-gestor prefere desistir da política e não pagá-la. Com esse desconto, os valores ficam acessíveis. É praticamente uma forma do TCE recuperar um dinheiro que já estava perdido. É quase um refinanciamento da dívida.”, explica Robert Rios (PDT).

Desde o ano passado que gestores vinham reclamando do valor das multas aplicadas pelo TCE. No entanto, a proposta sempre causava uma reação de segmentos ligados ao combate a corrupção, que alegam que a redução das multas pode incentivar gestores públicos a cometerem irregularidades e terem a sensação de impunidade.

Pela lei aprovada na Assembleia e sancionada pelo governador, o valor das multas pode ter desconto de 80% caso sejam pagas integralmente em até 90 dias. 60% se forem pagas em até 120 dias e 50% se forem pagas integralmente em até 180 dias.


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