Lei que obriga bloqueio de sinal de celular em presídios é questionada imprimir publicado em: 14 / 09 / 2016

leiA Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5585) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando lei piauiense que obriga as empresas de telecomunicações a instalar bloqueadores de sinal de celular nas penitenciárias estaduais.

A Lei 6.844/2016, aprovada no Piauí no mês de agosto, obriga concessionárias, autorizadas ou permissionárias prestadores de serviços telemáticos, a implantar e utilizar tecnologia de bloqueio de sinal de celulares, internet e de radiocomunicações nos interiores das penitenciárias estaduais, num prazo de até 180 dias, sob pena de multa diária de até mil salários mínimos.

Na ADI, a associação aponta haver usurpação da competência legislativa da União para tratar do tema, prevista nos artigos 21 (inciso XI) e 22 (inciso IV) da Constituição Federal. A Acel afirma que a lei é inconstitucional também por transferir para particulares o dever de garantir a segurança pública, que é atribuição do Estado e ainda por transferir para particular obrigação pecuniária que também é do Estado.

O STF já recebeu diversas ADIs questionando leis estaduais semelhantes, protocoladas pela Acel e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix). Em agosto deste ano, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas editadas pelos Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Mato Grosso que obrigavam empresas de telefonia móvel a instalarem equipamentos para o bloqueio do serviço de celular em presídios.

Na avaliação da maioria do STF, somente a União pode legislar sobre telecomunicações e, portanto, as leis em vigor nos estados são inconstitucionais. Os ministros destacaram que as empresas de telefonia não podem sofrer o ônus de gastar mais com os bloqueadores em razão das leis estaduais.

Rito abreviado
Relator da ADI 5585, o ministro Edson Fachin adotou o rito abreviado para que a ação seja julgada pelo plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Ele implementou a medida de forma a “possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise célere e definitiva da questão” diante da relevância da matéria, sua importância para a ordem social e segurança jurídica e da recente decisão do Plenário tomada em agosto deste ano.

O ministro requisitou informações ao governador do Estado do Piauí e à Assembleia Legislativa, a serem prestadas em dez dias.

Portaldaclube


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