Margarete Coelho considera abuso de poder decisão do TSE sobre redução da bancada imprimir publicado em: 28 / 05 / 2014

A deputada estadual Margarete Coelho (PP) considerou “abuso de poder”, “invasão de competência” a decisão, unânime, do Tribunal Superior Eleitoral de derrubar, em sessão administrativa, os efeitos do decreto legislativo, aprovado por 380 votos a favor e promulgado pelo Congresso Nacional em 2013, contra decisão que alterou a quantidade de deputados federais de 13 estados.

Ontem, na mesma sessão, os sete ministros do TSE ratificaram a decisão de abril do ano passado, quando os ministros do TSE aprovaram resolução diminuindo a bancada na Câmara Federal de oito estados e aumentando a de outros cinco. A decisão do TSE já vale para as eleições de outubro próximo.

“O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, abusou do poder ao desarquivar uma ação que estava no TSE há oito meses, mesmo sem ter sido provocado por nenhuma das partes interessadas. Em três minutos, numa sessão administrativa, sete ministro tornam sem qualquer efeito, uma decisão votada democraticamente por 380 congressistas. Estão brincando com fogo e há risco de que o incêndio seja muito grave, com prejuízos, consequências incalculáveis para o estado democrático de direito”, advertiu Margarete Coelho.

Advogada, Margarete coordena a assessoria jurídica da Assembleia Legislativa no acompanhamento da tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada no ano passado no Supremo Tribunal Federal contestando a resolução do Tribunal Superior Eleitoral, de abril de 2013, quando os ministros do TSE aprovaram resolução diminuindo a bancada na Câmara Federal de oito estados e aumentando a de outros quatro.

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