MP ajuíza ação contra prefeito de Cocal por improbidade imprimir publicado em: 09 / 01 / 2016

prefeito de CocalO Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça Francisco Tulio Ciarlini Mendes ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Cocal, Rubens de Sousa Vieira e integrantes da Comissão de Licitação do município em razão da contratação sem processo licitatório de uma empresa para a realização dos festejos da cidade.

O gestor municipal de Cocal, por inexigibilidade de licitação, contratou empresa para celebrar ajustes com bandas para o evento festivo, sob o argumento de que haveria contrato de exclusividade com profissionais consagrados pela crítica especializada e pela opinião pública, o que permitiria aplicar o disposto no art. 25, III da Lei 8.666/93.

Após a instauração de Procedimento Investigatório Preliminar contra a Empresa “Sandra e Neto Produção e Eventos LTDA-ME”, a Promotoria de Cocal recomendou o cancelamento imediato do contrato de exclusividade com a Empresa, uma vez que o contrato seria ilegal. O valor total da contratação das bandas foi de R$150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).

Diante da farta documentação presente nos autos do processo, percebe-se que houve flagrante desrespeito à Lei 8.666/93, com violação aos princípios da legalidade, da moralidade, da competitividade, enfim, a contratação nunca poderia ter sido realizada da forma como foi feita pelo gestor municipal de Cocal.


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