MP investiga contração de escritório de advocacia em Boa Hora imprimir publicado em: 25 / 02 / 2018

Francieudo Carvalho

Prefeito Francieudo Carvalho

O Ministério Público do Estado do Piauí abriu procedimento preparatório de inquérito civil para investigar irregularidades na contratação do escritório Luciano Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia pelo prefeito de Boa Hora, Francieudo Carvalho. A portaria nº 32/2017 foi assinada pelo promotor de Justiça Glécio Paulino Setúbal da Cunha e Silva, no dia 12 de dezembro de 2017, e publicada no Diário Eletrônico do MP da quinta-feira (22).

Segundo a portaria, a contratação direta (inexigibilidade de licitação) de escritório de advocacia fica condicionada à demonstração de notória especialidade na área jurídica em que atua, conforme artigo 25, II, da Lei n° 8.666/93.

O referido escritório foi contratado através de inexigibilidade de licitação pelo valor mensal de R$ 3 mil, pelo prazo de 01 ano, para realizar serviços de consultoria administrativa e jurídica para a realização de atividades no âmbito da área de Licitações e Contratos Administrativos relacionadas com processos de licitações e contratação de pessoas físicas e jurídicas.


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