MP permite indenização para empregados da Eletrobras no PI imprimir publicado em: 13 / 05 / 2018

eletrobrasComissão Mista, formada por deputados e senadores, aprovou relatório da Medida Provisória de nº 814/17, conhecida como MP da Eletrobras, que beneficia empregados das distribuidoras do Piauí, Alagoas, Rondônia, Acre, Amazonas e Roraima, admitidos até o ano passado, que terão o direito a indenização após a privatização.

A MP da Eletrobras estabelece que o valor da indenização por empregado ficará limitado ao teto da Previdência Social, que hoje é de R$ 5.645,81. O governo ainda fica autorizado a gastar R$ 290 milhões com as compensações decorrentes dessas indenizações, onde os recursos vão vir do bônus de outorga recebido pela União com as privatizações.

Foram feitas ainda outras mudanças no setor elétrico, como prorrogar por 30 anos as concessões de usinas da Eletrobras que terminam até 2025. O governo então usaria o valor proveniente dessa prorrogação para pagar as dívidas da empresa com a Petrobas. O governo também ficará autorizado a aumentar a tarifa da Usina Nuclear de Angra 3 e permite o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar a expansão de gasodutos.

Agora o relatório será encaminhado para votação no plenário da Câmara dos Deputados. A Medida Provisória é de autoria do deputado Júlio Lopes (PP-RJ). O relatório foi publicado na sexta-feira (11) no Diário Oficial da Câmara dos Deputados.


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