Promotora de Justiça emite recomendação à Eletrobras-Piauí imprimir publicado em: 30 / 10 / 2016

eletrobrasA promotora de justiça, Myrian Lago, resolveu Recomendar diretor-presidente da Eletrobras – Distribuição Piauí que promova a imediata adequação da política da empresa no que diz respeito à aceitação de documentação de posse ou propriedade nas solicitações de fornecimento inicial, aumento ou redução de carga, alteração do nível de tensão ou mesmo transferências de titularidade, com ou sem débito, vez que impossível o entendimento adotado pela representada em eleger, a seu critério, a natureza da documentação a aceitar, não encontrando respaldo na normatização expedida pela Agência Reguladora, conforme manifestação expedida pela mesma.

E ainda, que se abstenha de exigir a autenticação da documentação anexada ao processo de transferência de titularidade, por imputar ônus desnecessário ao consumidor sendo, portanto, prática abusiva, por ser transferência de obrigação abusiva ao consumidor pela empresa, nos termos do parecer apresentado pela ANEEL.

Para emitir a Recomendação à procuradora considerou o teor do procedimento preparatório, instaurado a partir de representação de Edson Costa Gonçalves, a fim de apurar a existência de prática abusiva por parte da Eletrobras – Distribuição Piauí, mormente no que diz respeito à recusa na aceitação de documento de posse para fins de fornecimento de energia elétrica e transferência de titularidade com débito.

E considerou também o parecer da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, agência reguladora investida na competência de normatizar e fiscalizar a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica no país, encaminhado por meio de Ofício, na qual expressamente restou consignado que é firme o entendimento no sentido que não pode ser oferecida interpretação restritiva, sendo, portanto, impossível o entendimento adotado pela representada (Eletrobrás) em eleger, a seu critério, a natureza da documentação a aceitar, não encontrando respaldo na normatização expedida pela Agência Reguladora e que é desproporcional a exigência de autenticação da documentação anexada ao processo de transferência de titularidade, por imputar ônus desnecessário ao consumidor.

A Notificação Recomendatória nº 15/2016 foi assinada no dia 24 de outubro de 2016.


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