Mudança no regimento estende por mais sete meses a gestão no TJ/PI imprimir publicado em: 11 / 10 / 2017

TJPIDesembargadores do Tribunal de Justiça do Piauí assinaram resolução que altera o artigo 11 do Regimento Interno do TJ e garantem, com isso, a prorrogação do mandato do atual presidente, desembargador Erivan Lopes, do vice-presidente, desembargador José James Pereira, e do corregedor, desembargador Ricardo Gentil, até dezembro de 2018.

A resolução ainda necessita de aprovação, ou não, pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado. A matéria consta na pauta da próxima terça-feira 17.

Se aprovada a mudança no Regimento Interno, a atual gestão terá mais sete meses de administração no Tribunal de Justiça do Piauí. A gestão se finda em maio de 2018, com a mudança ficará até o mês de dezembro do mesmo ano.

Para tentar efetivar a mudança no Regimento Interno, alegou-se o princípio da eficiência e a coincidência do ano civil com o ano financeiro, alegando que a divergência entre as datas de eleição e posse com a do ano financeiro, prejudica a gestão do tribunal.

A Resolução não leva em conta, por exemplo, decisões contrárias do CNJ e do STF. A Lei Orgânica da Magistratura, em seu artigo 102, delimita os processos eleitorais das cortes brasileiras e define que “quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade”.

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