Nova denúncia no TCE aponta que subconcessão descumpre ADIN do STF imprimir publicado em: 08 / 03 / 2017

O Sindicato dos Engenheiros do Piauí (Senge) ingressou ontem (07) com denúncia no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para suspender a licitação que pretende subconceder os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Agespisa para uma empresa privada.

FlorentinoA denúncia aponta que a licitação infringe leis municipais, estaduais e decisões do Supremo Tribunal Federal. Segundo o presidente do Senge, engenheiro Antonio Florentino Filho, o Supremo Tribunal Federal decidiu na ADIN 1842/RJ que as deliberações que digam respeito à determinada microrregião não podem ser discutidas, de forma unilateral, por um único ente.

“Assim, como a autorização municipal de subconcessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Teresina não foi analisada previamente pelo Conselho de Desenvolvimento da Microrregião de Teresina, a subconcessão não poderia ocorrer baseada apenas numa lei autorizativa da Prefeitura de Teresina. Todos os municípios deveriam ter autorizado”, afirmou o engenheiro.

Outra ilegalidade apontada na denúncia se refere ao fato de que a subconcessão e/ou concessão, nos termos da Lei Municipal nº 4.837/2015, foi dada apenas ao Estado do Piauí e sem a devida participação da Agespisa, sendo que esta possui contrato, com exclusividade, de concessão dos Serviços de Águas e Esgotos pelo prazo de 35 anos, firmado em 2012 com a Prefeitura de Teresina.

“Se a Agespisa tem exclusividade da concessão dos serviços de Águas e Esgotos de Teresina pelo prazo de 35 anos, a autorização de subconcessão trazida no art. 1º da Lei Municipal deveria ter sido dada à Agespisa e não ao Estado do Piauí, já que este sequer é parte no Contrato Programa 03/2012, tendo figurado apenas no Convênio 10/2011. Se o Estado do Piauí não participa da concessão trazida no Contrato Programa nº 03/2012, inclusive previamente aprovado pela Câmara dos Vereadores de Teresina, não pode o Estado do Piauí, de forma isolada, ser autorizado a subconceder um serviço que sequer tinha a concessão”, critica o presidente do Sindicato dos Engenheiros.

Por fim, a denúncia requer que sejam confirmadas as ilegalidades apontadas, determinando que o Estado do Piauí se abstenha de fazer qualquer subconcessão e/ou concessão dos Serviços de Águas e Esgotos de Teresina, seja para empresa privada, seja para o Instituto de Águas, até que à Agespisa receba autorização por lei do Município de Teresina e com prévia aprovação do Conselho de Desenvolvimento da Microrregião de Teresina, formados por todos os integrantes dos Municípios que compõe a região metropolitana de Teresina.


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