OAB entra com ação contra lei que proíbe o UBER em Teresina imprimir publicado em: 14 / 03 / 2017

UberA Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), no Tribunal de Justiça do Piauí, contra a Lei Municipal nº 93/2016, que proíbe a utilização do aplicativo UBER em Teresina.

De acordo com o presidente da Ordem, Chico Lucas, a lei fere princípios constitucionais. “É inviável a existência de uma lei que vai de encontro aos princípios da Livre Iniciativa, Ampla Concorrência e aos Direitos do Consumidor”, explica.

O UBER está atuando na capital do Piauí desde novembro de 2016, de forma irregular, já que a prefeitura de Teresina, através da Lei nº 93/2016, o considera como transporte clandestino e irregular de passageiros.

Segundo a OAB, o objetivo da ADIN é a derrubada da lei, pelo Tribunal de Justiça do Piauí. “ Esperamos que o Tribunal de Justiça notifique em breve a prefeitura e derrube essa lei, que prejudica principalmente os consumidores”, lembra o presidente da OAB Piauí Chico Lucas.


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