OAB entra com ação contra lei que proíbe uso do Uber em Teresina imprimir publicado em: 13 / 01 / 2017

OABDepois da apreensão de quatro veículos do sistema Uber, a Ordem dos Advogados do Brasil, secção do Piauí, entrou, nessa sexta-feira (13), com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei do município de Teresina que proíbe o transporte de passageiros através do aplicativo.

Para o presidente da OAB, o advogado Chico Lucas, a lei municipal fere a Constituição Federal, na questão da livre iniciativa econômica, na livre concorrência. “A lei municipal é inconstitucional”, observa Chico Lucas.

Mas enquanto a lei municipal não é declarada inconstitucional, o coronel Jaime Oliveira, que coordena a fiscalização na Superintendência Municipal de Trânsito (Strans), continuará realizando operações nas ruas de Teresina para apreender veículos que transportam passageiros de forma “ilegais”, como qualifica.

“Estamos realizando blitzen com o apoio da Polícia Militar, buscando a documentação de quem passa pelos locais das barreiras itinerantes. Quando algum carro com passageiro, procuramos saber se é parente do condutor, amigo ou se pagou pela viagem. Caso confirmado, configura transporte ilegal de passageiro. Fazemos a apreensão do veículo e aplicamos multa no condutor”, informa Jaime Oliveira.

uberNa manhã dessa sexta-feira, ele montou barreira no bairro Poti Velho, zona norte de Teresina. Na quinta-feira (12), fiscais teriam se passado como sendo clientes do sistema Uber e flagraram quatro motoristas, que tiveram os veículos apreendidos e foram multados.

“Mas ninguém fiscaliza os ônibus que também transportam passageiros em situação desumanas e superlotação acima do permitido. Nem a situação degradante que ficamos ao sol, esperando horas e horas nas paradas”, observa Joana Maria Silva, usuária de ônibus em Teresina.

Para Joana o Uber é uma opção viável, visto que cobram uma tarifa muito menor que o táxi e o mototaxi. “Não entendo é que existe PEC para tudo nesse mundo, mas na hora de mexer em uma lei municipal não aparece um filho de Deus nessa nossa Câmara Municipal”.

PortalAZ


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