Prefeitura de São Raimundo Nonato é alvo de investigação imprimir publicado em: 03 / 08 / 2017

mpO Ministério Público do Estado do Piauí (MP/PI), por meio da promotora de Justiça Gabriela Santana, ingressou com ação civil pública contra o município de São Raimundo Nonato por irregularidade no trânsito da cidade.

Em setembro de 2014, o Ministério Público instaurou o inquérito, a fim de fiscalizar a gestão das vias públicas do município e constatou que, apesar da criação de um órgão municipal para regulação do trânsito na cidade, ainda existem diversos problemas, como motocicletas sem identificação e com chassi adulterado, condutores sem habilitação, documentos atrasados, elevado número de vítimas no trânsito e outros transtornos.

Por recomendação do Ministério Público, a prefeitura municipal realizou, em julho de 2016, um concurso público para cargos efetivos de Agente de Trânsito e Transporte, de Educador de Trânsito e de Agente Administrativo de Trânsito. No entanto, até o momento, a administração municipal não providenciou a nomeação dos aprovados.

Diante disso, a promotora requereu a convocação dos nomeados aprovados no concurso, pediu que a administração municipal elabore políticas de estacionamento, planejamento da circulação, a elaboração de projeto de área, implantação e manutenção da sinalização e operação de trânsito.

Gabriela Santana solicitou ao Judiciário a aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil, caso os prazos estabelecidos para a implantação das ações enumeradas sejam descumpridas.


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