Projeto de lei limita em 10% o número de comissionados no Executivo imprimir publicado em: 25 / 08 / 2014

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Piauí limita em no máximo 10% o número de cargos em comissão no Poder Executivo destinados a servidores não efetivos. De autoria do deputado Robert Rios (PDT), a matéria diz que os cargos em comissão de livre nomeação, com atribuições específicas de direção, chefia ou assessoramento serão ocupados preferencialmente por servidores de carreira.

Estima-se que o governo tenha 2 mil cargos comissiona-dos atualmente, a grande maioria é ocupada por servidores não efetivos. O secretário de Administração, João Henrique Souza, não quis comentar o projeto de lei. “É um projeto de iniciativa parlamentar que agora será analisado”, disse.

“Os cargos em comissão devem ter atribuições específicas de direção, chefia ou assessoramento, de acordo com dispositivo constitucional, e deverão ser ocupados, em um percentual determinado em lei, por detentores de cargos efetivos ou de empregos públicos, segundo grau de responsabilidade ou complexidade das atribuições funcionais”, diz a justificativa do projeto.

Ainda de acordo com o projeto, a criação de cargos em comissão deve atender aos princípios da administração pública, em especial ao da razoabilidade, sob pena de burlar ao concurso público, já que os cargos em comissão, por comando constitucional, são de livre nomeação. “A justificativa do enquadramento de algumas funções públicas, na regra da obrigatoriedade de submissão a concurso público ou a processos de seleção e a observância dos princípios constitucionais e ruptura com o histórico do provimento de funções públicas, objetivando o afastamento dos ineptos e apaniguados que abarrotam as repartições públicas, em um espetáculo degradante de falta de escrúpulos no leilão de cargos públicos”, disse o parlamentar na justifica do projeto.

O projeto foi lido em plenário no último dia 19 e, segundo Robert Rios, baseia-se na Lei Federal nº 11.415/2006, que adequou o discurso legal aos conceitos do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, tornando as funções de confiança, seja na esfera, federal, estadual ou municipal, privativas de servidores ocupantes de cargo efetivo da administração pública. A matéria segue agora para a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ).

Com informações do Jornal Diário do Povo

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