Projeto obriga bares e restaurantes a fornecerem comanda individual imprimir publicado em: 09 / 10 / 2017

VenancioO vereador Venâncio Cardoso (PP) protocolou na Câmara Municipal de Teresina um Projeto de Lei (PL) que obriga de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, uma comanda individual que permita o controle de consumo pelos clientes.

De acordo com o PL, esses estabelecimentos passariam a ser obrigados, sempre que solicitado pelo cliente, uma comanda individual permitindo assim que o consumidor possa controlar seu próprio consumo. O projeto destaca ainda que essa comanda individual não seria considerado documento fiscal. 

Ainda de acordo com o Projeto, os estabelecimentos terão que fixar cartazes em suas dependências anúncios informando que disponibilizam comandas individuais. Além disso, caso seja sancionado pelo prefeito, o PL ainda prevê notificação e suspensão da atividade de funcionamento no prazo de noventa dias aos estabelecimentos que descumprirem a Lei.

Segundo o vereador Venâncio, esse PL é importante porque criaria um dispositivo que pode auxiliar os consumidores a ter maior controle sobre seus gastos. “Ter direito a uma comanda individual é a melhor forma de controlar os gastos quando se está em um estabelecimento. Desta forma tanto bares e restaurantes quanto o próprio consumidor ficam protegidos. O objetivo é simples, evitar confusões que levem o consumidor a pagar mais ou menos”, explicou.


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