Projeto quer obrigar SERASA e SPC a notificar consumidor com antecedência imprimir publicado em: 02 / 07 / 2012

O deputado federal Hugo Napoleão (PSD) apresentou projeto de lei visando alterar o Código de Defesa do Consumidor, exigindo assim comunicação prévia àqueles consumidores que não estariam honrando seus compromissos e estão prestes a integrarem os órgãos de proteção ao crédito.

Com isso haveria a obrigatoriedade dessas instituições de comunicarem o consumidor com antecedência de 30 dias da inserção do seu nomes  nos registros cadastrais da conhecida ‘lista negra’.

Hugo argumenta que é comum instituições como SERASA e o SPC incluírem o nome dos consumidores em seus cadastros indevidamente ou sem prévia notificação, “gerando para o cidadão uma série de aborrecimentos e dificuldades”.

“É necessário que as empresas sejam obrigadas por lei a notificar o consumidor que será inscrito em seus cadastros em tempo hábil para sua defesa, bem como, sejam obrigadas sob pena de responsabilização a cancelar ou corrigir seus cadastros, no menor tempo possível, além de comunicar aos eventuais destinatários as informações”, acrescenta.

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