Qual a diferença entre Representação e Queixa? imprimir publicado em: 03 / 06 / 2016

Muito se ouve falar em ação que somente se procede mediante queixa do ofendido ou representação, mas o que muitos não sabem é a diferença que há entre uma representação e uma queixa. Diante disso, faz mister os esclarecimentos que se seguem à respeito desses dois tipos de Ação Penal.

Ação Penal Pública condicionada à representação: quando o Ministério Público somente possui legitimidade para intentar a competente ação penal após a permissão expressa da vítima do fato criminoso. Tal previsão legal existe para proteger a imagem e a pessoa da vítima, pois em determinados casos poderá existir demasiada exposição. Sendo exigida a autorização da vítima para a propositura da ação penal. Por exemplo: crime de ameaça (art. 147 do Código Penal); corrupção de menores (Art. 218 do Código Penal).

Ação Penal Privada (chamada queixa): quando a lei confere somente e exclusivamente à vítima a legitimidade para a propositura da ação penal. Normalmente em tais casos a existência da ação criminal diz respeito tão somente à pessoa da vítima. Entre os crimes de ação penal privada, que demandam o comparecimento a uma delegacia de polícia ou juizado especial criminal, estão: os crimes contra a honra: injúria (art. 140 do Código Penal); calúnia (art. 138 do Código Penal) e difamação (art. 139 do Código Penal).

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