Receita pode bloquear FPM de 41 municípios do Piauí imprimir publicado em: 24 / 10 / 2017

FPM41 municípios do Piauí podem ter o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueados pela Receita Federal, caso não declarem compensações indevidas e regularizem os débitos previdenciários até o próximo dia 31 de outubro. A Receita verificou que os municípios estavam pagando débitos da Previdência com recursos sub judice, o que é irregular e por isso as contas não estão sendo quitadas.

De acordo com a Delegacia da Receita Federam em Teresina, a adesão deve ser feita ao Programa de Regularização de Débitos Previdenciários de Estados e Municípios – PREM, porque a partir do dia 1º de novembro/2017, ocorrerão os bloqueios ao FPM.

Uma operação iniciada em julho detectou que os municípios estavam utilizando créditos inexistentes para ou não comprovados na quitação dos débitos previdenciários devidos. Até o momento, foram autuados 41 municípios, envolvendo 68 órgãos, num total levantado de R$ 76,5 milhões em valores atualizados.

“O bloqueio do FPM será feito naqueles entes municipais que tiveram lavrados contra si valores devidos e não pagos à previdência social em razão de compensações de créditos indevidamente declaradas ao órgão”, destacou o delegado da Receita Federal, Eudimar Alves Ferreira.

De acordo com o delegado da Receita, este bloqueio faz parte de medidas legais que passarão a ser adotadas a partir de novembro de 2017 em relação aos municípios que não se regularizarem.

“Ainda pode incluir ainda representações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para responsabilização de gestores e encaminhamentos ao Ministério Público Federal para fins de investigação de possível crime contra a previdência social e a ordem tributária. Além dos débitos das contribuições previdenciárias não pagas podem ser lançadas multas isoladas por caracterização de falsidade de declaração”, acrescentou.

 

Cidadeverde.com


PDF pagePrint page

PARTICIPE

PUBLICIDADE

    Vale Vermelho

REDE SOCIAl

PUBLICIDADE

    Physio II

últimas