Senado aprova projeto que impede o limite de consumo na banda larga imprimir publicado em: 16 / 03 / 2017

banda largaO plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa.

De autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o projeto (PLS 174/2016) altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para vedar, expressamente, os planos de franquias de dados para esse tipo de serviço.

Por acordo entre os líderes, a matéria tramitou em regime de urgência. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta não altera as regras dos planos de internet móvel.


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