TCE determina uma nova licitação para subconcessão da Agespisa imprimir publicado em: 09 / 11 / 2017

AgespisaO Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu, nesta quinta-feira (09), pela procedência parcial da denúncia de irregularidades na licitação para a subconcessão dos serviços de abastecimento d’água e esgotamento sanitário de Teresina.

O TCE determinou então a realização de uma nova licitação para a subconcessão dos serviços da Agespisa, que atualmente é gerido pela Águas de Teresina, empresa da Aegea Saneamento e Participações S/A, vencedora da licitação. A decisão foi por 5 votos favoráveis e um contrário.

Segundo o conselheiro Kennedy Barros, a decisão do órgão de contas será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o caso tramita, para decidir se o contrato deve ser anulado.

O julgamento da denúncia retornou para o TCE após decisão da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal no dia 24 de outubro. Houve uma polêmica na votação dessa denúncia, porque a Corte de Contas chegou a determinar que a homologação da licitação não fosse feita pelo governo até que o tribunal apurasse e se posicionasse sobre as denúncias de irregularidades no processo licitatório.

Só que o Governo do Estado ingressou com um mandado de segurança para o trancamento da denúncia e uma liminar concedida pelo desembargador José Ribamar determinou a suspensão do processo no Tribunal de Contas. O TCE acabou tendo que recorrer da decisão do desembargador e conseguiu, por meio do STF, fazer o julgamento dessa denúncia.

Entenda o caso

O Governo do Estado do Piauí iniciou em 2016 o processo de subconcessão dos serviços da Agespisa com a realização de uma licitação para contratação de empresa por um período de 31 anos, que terá que investir R$ 1,7 bilhão em esgotamento e abastecimento d’água na zona urbana de Teresina.

A licitação teve a participação da Águas do Brasil, da Aegea Saneamento e do consórcio Poti. Antes de o processo licitatório ser finalizado, a Águas do Brasil ingressou no TCE com uma denúncia alegando que a licitação estava sendo realizada com o objetivo de beneficiar as demais empresas, principalmente a Aegea.

Em dezembro, o Governo anunciou a Aegea como a empresa vencedora da licitação, mas o Tribunal de Contas determinou que o Governo apenas realizasse a contratação da empresa após o julgamento da denúncia, que sria retomado no dia 20 de abril. No entanto, dois dias antes, o desembargador José Ribamar Oliveira determinou a suspensão do processo no TCE.

Na sessão onde o assunto voltaria a ser discutido, o Tribunal de Contas decidiu recorrer ao STF para poder dar continuidade ao julgamento.

O pedido de Suspensão de Segurança foi feito a presidente do Supremo Tribunal Federal para que fosse suspensa a execução de liminar ou decisão concessiva de mandado de segurança que causasse lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.


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