TCE-PI notifica 136 municípios para reduzir gastos com pessoal imprimir publicado em: 20 / 11 / 2016

TCEO Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) notificou 136 municípios piauienses para que reduzam os gastos com pessoal. Segundo a corte de contas, as prefeituras estão gastaram no primeiro semestre mais de 49% por cento da receita corrente líquida com pagamento do funcionalismo público, o que os coloca em alerta, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. Desses 136 municípios, que correspondem a mais de 60% das 224 cidades do estado, 80 extrapolaram o limite legal de gastos com pessoal de 54% da receita corrente líquida.

De acordo com a LRF, eles estão impedidos de firmar convênios com organismos financeiros nacionais, contratar servidor, realizar concursos e adotar outras medidas que impliquem em aumento de despesas. Outros municípios ultrapassaram o limite prudencial de gastos com pessoal, de 51% da receita corrente líquida. Todos eles precisam adotar medidas para reduzir as despesas com funcionalismo, sob pena de os prefeitos sofrerem as sanções legais.

Os dados são referentes ao primeiro semestre deste ano, e foram levantados pelo Tribunal de Contas do Estado com base em informações contábeis e financeiras encaminhadas pelos municípios ao órgão e em relatórios das prefeituras, publicados no Diário Oficial dos Municípios, das despesas realizadas entre julho de 2015 e junho deste ano. O TCE-PI mandou ofício aos prefeitos alertando-os para os gastos excessivos e determinando que adotem medidas para cortar despesas e readequar as finanças municipais ao que determina a LRF.

Os casos mais graves são dos 80 municípios com gastos com pessoal acima do limite legal de 54% permitido pela LRF, que equivalem a aproximadamente 36% do total de municípios do estado. Além de não poderem receber repasses de convênios da União, contratar servidores e criar novas despesas, dentre outras restrições, os prefeitos dessas cidades também estão sujeitos a responder a processo na Justiça por crime de responsabilidade e ter as contas reprovadas no TCE-PI.

Desses 80 municípios, 31 ultrapassaram o percentual de 60% da receita corrente líquida em despesas só com pessoal – entre eles estão Picos e Piripiri, que destinaram 61,63% e 69,70% de suas receitas, respectivamente, só para o funcionalismo, entre julho de 2015 e junho deste ano. A capital Teresina, de acordo com os dados da Prefeitura, gastou no mesmo período metade da receita corrente líquida (50,12%), com o pagamento do funcionalismo público. Ou seja, ultrapassou o limite de alerta da LRF.


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