TCE vai acionar justiça para derrubar decisão do TJ/PI imprimir publicado em: 28 / 03 / 2017

tceO Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu agora há pouco entrar com agravo regimental contra a liminar do Tribunal de Justiça do Piauí que suspende todos os atos do TCE sobre a subconcessão da Agespisa (Águas e Esgotos do Piauí S/A).

O desembargador do Tribunal de Justiça, Sebastião Ribeiro Martins, concedeu liminar semana passada suspendendo as decisões do TCE sobre a subconcessão. Na prática, a liminar autoriza o governo do Estado a dar continuidade ao processo de subconcessão do sistema de abastecimento de água e esgoto em Teresina.

Segundo os conselheiros, a decisão do TJ viola a competência constitucional do Tribunal de Contas.

O presidente do TCE, Olavo Rebelo ressaltou que o tribunal estava cumprindo seu dever de fiscalizar os atos da gestão publica.

“A decisão de recorrer da liminar apenas reforça o compromisso do TCE-PI de não abrir mão da prerrogativa de exercer o seu papel de fiscalizar os atos da administração pública e zelar pela correta aplicação do dinheiro público”, observou Olavo Rebelo.

O TCE garante que vai até o supremo se for necessário, caso a resposta do TJ não for favorável.

O agravo regimental será encaminhado ao desembargador do TJ-PI ainda nesta quarta-feira (29). Participaram da sessão administrativa os conselheiros Abelardo Vilanova, vice-presidente do TCE, Kennedy Barros, Waltânia Alvarenga e Kléber Eulálio; o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Plínio Valente, o procurador José Araújo Pinheiro Júnior, e o auditor de controle externo José Pereira Liberato, do setor jurídico do Tribunal.

Cidadeverde.com


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