Tribunal de Justiça decreta ilegalidade da greve dos servidores do Detran imprimir publicado em: 24 / 05 / 2014

greveO Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas concedeu ontem (23) liminar decretando a ilegalidade da greve dos servidores do Detran-PI. A liminar foi concedida após o Detran ter ajuizado dissídio coletivo de greve contra o SINDETRAN – Sindicato dos Servidores do DETRAN-PI alegando a abusividade do movimento grevista diante do não cumprimento dos requisitos mínimos do direito de greve, quais sejam, manutenção de percentual mínimo de servidores para executar os serviços essenciais e outros da Lei n. 7.783/89.

Sustentou o Desembargador que o DETRAN é entidade da administração pública que presta atividade essencial à população e por isso imprescindível se torna evitar a interrupção total dos serviços. O Sindicato foi obrigado, pela decisão, em assegurar o mínimo de 50% dos servidores em seus locais de trabalho e a totalidade dos cargos em confiança a fim de garantir a continua prestação de serviços. O Sindicato ainda não foi intimado da decisão.

Abaixo a decisão do desembargador Gentil Eulálio:

Mandado de Segurança n°. 2014.0001.003330-2
Promovente: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí
Promovido: Sindicato dos Servidores do Detran-PI
Relator: Dês. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
Trata-se de Dissídio de Greve, com pedido de antecipação de tutela movido pelo Departamento Estadual de Trânsito – Detran/PI em face de Sindicato dos Servidores do Detran – SINDETRAN, requerendo liminarmente o reconhecimento da ilegalidade do movimento paredista diante da essencialidade do serviço público prestado.

Sucessivamente, requereram o reconhecimento da abusividade do movimento diante do não cumprimento das normas estabelecidas na lei n° 7.783/89 quais sejam manutenção de percentual mínimo, ausência de Assembleia Geral com regular convocação e quorum para a definição das reivindicações da categoria e a deliberação sobre a paralisação do movimento grevista.

Sustenta que estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, advindo a verossimilhança das alegações da notoriedade, dos documentos que acompanham a inicial e dos prejuízos à sociedade piauiense e o perigo da demora dos prejuízos provocados aos cofres públicos.

Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e juntou os documentos de fl.s 8/37. É a síntese do necessário. Dissídio Coletivo de Greve n° 2014.0001.003330-2 Página 1 de 4PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Tribunal Pleno A presença dos requisitos que autorizam o deferimento de antecipação de tutela depreende-se do art. 273 do CPC que dispõe: “o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”.

Observando as afirmações e documentos formadores da inicial, verifico que há nos autos prova inequívoca que confira verossimilhança às alegações, pois os memorandos acostados às fl.s 12 a 14 comunicam que os serviços de liberação de veículos apreendidos, de lançamentos de multas, de testes para candidatos à primeira habilitação, de mudança de categoria, de expedição de Permissão e de Carteira Nacional de Habilitação, de registro de licenciamento de veículos e demais serviços da Diretoria do Detran “encontram-se totalmente paralisados.”

Não se desconhece que a greve do servidor público é direito constitucionalmente previsto no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal que assegura o exercício do direito nos termos e limites a serem definidos em lei específica. Vejamos o dispositivo, in verbis: Art. 37. VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica.

O preceito constitucional acima mencionado, que reconheceu o direito de greve, é norma de eficácia limitada, desprovida de auto-aplicabilidade e o Poder Legislativo até hoje não afastou a mora legislativa para o exercício do direito de greve o que motivou o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Mandados de Injunção N° 708/DF e 712/PA, reconhecer que as disposições da Lei n° 7.783/89 deveriam ser aplicadas, por analogia, enquanto não regulamentado, o movimento paredista do setor público.

Dissídio Coletivo de Greve n° 2014.0001.003330-2 \a 2 de 4TwauNAi. ujà JUSIIÇA – Pi PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Tribunal Pleno A referida norma dispõe sobre o exercício do direito de greve e, especificamente em seu art. 11, estabelece a obrigação dos servidores de manterem, durante o período de greve, a prestação dos serviços indispensáveis à sociedade, inclusive definindo em seu parágrafo único o que se entende por atividades essenciais, senão vejamos o dispositivo da Lei n° 7783/89: Art. 11.

Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Parágrafo único. São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, (original sem destaque).

A interpretação que melhor atende às exigências do bem comum é subsumir a greve dos servidores do Detran à regra inserta no art. 11 da Lei n° 7.783/89. Isso porque os serviços desenvolvidos pela Autarquia de Trânsito no rol de atividades que, acaso não atendidas, põem em risco à segurança da população que ficará sujeita à todo tipo de transtorno no trânsito de todo o Estado do Piauí, cerceando, inclusive, a livre locomoção em decorrência da não obtenção de autorização para dirigir e registro de licenciamento de veículos.

Assim, sopesados o direito constitucional de greve dos servidores (instrumento eficaz de luta dos trabalhadores) e o direito dos usuários de obtenção de serviços ligados ao poder de polícia da administração, entendo que o retorno de 50%(cinquenta por cento) dos servidores mostra-se razoável.

O Detran é entidade da Administração Pública que presta atividade essencial à população e, destarte, imprescindível se torna evitar a interrupção total dos serviços prestados, determinando a permanência de percentual mínimo de servidores em atividade durante a deflagração de movimento grevista, de maneira a não prejudicar Dissídio Coletivo de Greve n° 2014.0001.003330-2 \a 3 de 4TRIBUNAL UK JUSIÍÇA- H PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Tribunal Pteno prestação de serviço tido por essencial, tampouco ilidir o exercício de direito constitucionalmente assegurando aos servidores.

Ademais, assim como todos os direitos fundamentais, “o direito à greve não é absoluto, devendo a categoria observar os parâmetros legais de regência. (…).” (RE 184.083, Rei. Min. Marco Aurélio, julgamento em 7-11-2000, Segunda Turma, DJ de 18-5-2001.)

Posto isso, defiro a liminar para determinar ao Sindicato requerido que assegure o mínimo necessário de 50% {cinquenta por cento) dos servidores em seus locais de trabalho, além da totalidade daqueles que ocupem cargos de confiança, a fim de garantir, durante a greve, a contínua prestação de serviços. Ressalto que para efetiva garantia da continuidade do serviço, necessária a permanência mínima de servidores em todos os setores e departamentos do órgão do DETRAN/PI.

Teresina, 23 de maio de 2014.

Dês. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Dissídio Coletivo de Greve n° 2014.0001.003330-2


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