APMP considera “clara retaliação” a PEC aprovada pela Alepi imprimir publicado em: 24 / 04 / 2017

Glesio

Promotor de Justiça Glécio Setúbal, presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Piauí (Foto: Paulo Pincel )

A Associação Piauiense do Ministério Público (APMP) divulgou “Nota de Repúdio”, contra o que chamou de “retrocesso” e “clara retaliação ao trabalho desenvolvido pelo Ministério Público do Piauí, principalmente no que diz respeito ao combate à corrupção”, a aprovação pela Assembleia Legislativa, em segunda votação nesta segunda-feira (24), da Proposta de Emenda à Constituição nº 02/2016, que exclui os promotores da disputa pelo cargo de procurador-geral de Justiça.

Com a decisão, aprovada por 22 votos a favor e um voto contra (e sete ausentes) pelo Legislativo estadual, somente os procuradores de Justiça vão poder ser candidatar ao posto mais elevado no Ministério Público do Estado.

A íntegra da nota:

“NOTA DE REPÚDIO – PEC 02/2016 – A Associação Piauiense do Ministério Público (APMP), entidade representativa de Promotores e Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí, vem a público manifestar o repúdio da instituição contra a Assembleia Legislativa do Estado do Piauí pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 02/2016, que altera o parágrafo 1º, do inciso III, do artigo 142 da Constituição Estadual, restringindo a candidatura ao cargo de PGJ, exclusivamente, aos Procuradores de Justiça, integrantes da carreira no efetivo exercício das funções e no gozo da vitaliciedade.

O Estado do Piauí, por meio do Parlamento Estadual, não pode retroceder em relação aos demais Estados da Federação que já enfrentaram a matéria e a sepultaram, pois contraria a democratização da participação de todos os membros do Parquet na administração institucional.

A PEC 02/2016 contém sério vício formal de iniciativa, além do que, permitiria que somente alguns poucos membros se revezassem na condução do futuro da instituição, que tem pautado pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, buscando a defesa dos interesses coletivos.

Todavia, entende-se que a aprovação da proposta por 22 deputados piauienses – com apenas um voto contrário – sem qualquer aprofundamento da discussão acerca da PEC representa uma clara retaliação ao trabalho desenvolvido pelo Ministério Público do Piauí, principalmente no que diz respeito ao combate à corrupção.

A APMP reitera, ainda, que ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal para barrar a promulgação da PEC, uma vez que sua efetividade causará um ataque ao Estado Democrático de Direito, uma violação da autonomia do Ministério Público e um claro retrocesso para o Piauí. Diretoria da Associação Piauiense do Ministério Público”.


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