domingo, 15 de dezembro de 2019
Brasil

08/12/2018 às 21h02

Redação

Teresina / PI

É crime enviar criptomoedas para o exterior?
Como não existe lei sobre criptomoedas, o seu envio, seja para território nacional ou internacional não é crime.
É crime enviar criptomoedas para o exterior?

Segundo a Constituição Federal e Código Penal,  para que exista um crime é necessário uma lei.

Como não existe lei sobre criptomoedas, o seu envio, seja para território nacional ou internacional não é crime.

Mas como não é ilegal, se o Banco Central do Brasil disse não ser permitido a transferência internacional utilizando moedas virtuais?

Em novembro de 2017, via comunicado oficial, o BCB informou que operações com moedas virtuais não são de sua responsabilidade e que não existe lei no Sistema Financeiro Nacional para criptomoedas.

Ou seja, o próprio Banco Central, informa que matérias de criptomoedas extrapolam a sua competência e que não existe lei no caso em questão.

Ora, se o BCB assume que a regulação ou supervisão de moedas virtuais não são de sua responsabilidade, não cabe a ele proibir ou permitir nada no mundo das criptomoedas.

Entende? Só a lei tem o condão de proibir ou delegar essa função para que outra instituição o faça.

Tudo bem, mas e a famosa lei sobre evasão de divisas. Como fica no caso das criptomoedas?

Bom, a lei federal que trata de evasão de divisas é destinada a crimes financeiros, operações de câmbio não autorizadas e saída irregular de moeda para o exterior.

Assim, a lei de evasão de divisas não se aplica à criptomoedas, ela é aplicada à dinheiro, moeda e ações, dentre outros.  

Vale lembrar que, segundo a lei, criptomoedas não é moeda, pois apenas a União, através do Banco Central, pode emitir moedas.  

Dessa forma, se um bitcoin é enviado para uma exchange, com endereço no exterior, ocorreu o envio de uma criptomoeda e não de dinheiro.

E como não existe lei proibindo a transferência de criptomoedas, ninguém poderá ser punido por isso, mesmo que o envio tenha como destino final países estrangeiros.

Mesmo raciocínio pode ser adotado se a criptomoeda é enviada para uma exchange descentralizada ou para uma hot ou cold wallet, para, futuramente, ser vendida ou trocada.

Lembre-se que a troca de criptomoeda por dinheiro não é crime no Brasil e na maioria dos países do mundo.

Vale ressaltar que embora não exista no Brasil definição do que seja uma criptomoeda, é indiscutível que ela representa valor, é um bem, um direito, sendo inclusive tributada pela Receita Federal.

Por isso, mesmo sem definição legal, é plausível considerar que a criptomoeda é um bem, um ativo.

Portanto, o detentor da criptomoeda poderá circular ou sair do Brasil com ela, pois conforme permite a Constituição Federal, é livre permanecer ou sair da Brasil com seus bens.  

Tanto é verdade que a Receita Federal disponibiliza uma lista dos bens proibidos de saírem do Brasil e nela você não encontra criptomoedas.

Por fim, o tema é novo, o debate é longo e as informações equivocadas são muitas, mas pela legislação nacional, não há crime de evasão de divisas no ato de comprar criptomoedas no Brasil e vender em outro país!

FONTE: Livecoins

O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos o direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou com palavras ofensivas. A qualquer tempo, poderemos cancelar o sistema de comentários sem necessidade de nenhum aviso prévio aos usuários e/ou a terceiros.
Comentários

0 comentários

Veja também
Sala Jurídica

Sala Jurídica

Blog/coluna Tudo sobre direito você acompanha nesta coluna.
Facebook
Mais lidas
© Copyright 2019 :: Todos os direitos reservados
Site desenvolvido pela Lenium