Wellington Dias apresenta projeto de lei para criar Agrespi imprimir publicado em: 12 / 07 / 2017

Wellington Dias e o prefeito Magno Soares

Wellington Dias e o prefeito Magno Soares

O governador Wellington Dias (PT) encaminhou para a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) um projeto de lei que cria uma Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados dos Estado do Piauí (Agrespi).

O projeto ainda precisa passar pelas comissões técnicas da Assembleia e depois seguirá para votação no plenário. Em mensagem encaminhada aos deputados estaduais, o governador explica que a Agrespi funcionará como uma autarquia com um regime jurídico especial.

Ele explica que o objetivo é “regular e fiscalizar os serviços de saneamento básico, transportes, gás canalizado e infraestrutura geral do Estado do Piauí, podendo exercer a função de regulação e fiscalização dos serviços públicos e demais atividades econômicas regulamentadas de competência da União e dos municípios, desde que recebe de tais entes ou de suas entidades reguladoras a respectiva delegação, mediante convênio, acordo, contrato ou outros instrumentos congêneres”.

Wellington explica que isso irá retomar a ideia de uma Agrespi já idealizada no passado, mas que foi extinta, o que teria provocado uma grande lacuna na regulação dos serviços públicos no Piauí.

“Dirigida sob a forma de colegiado e dotada de autonomia administrativa e regulatória, os dirigentes da Agrespi exercerão mandato por prazo certo e terão poderes para regular o setor de serviços públicos com independência e segundo critérios técnicos”, destacou o governador.

Fica estabelecido que enquanto a autarquia não tiver um quadro de pessoal permanente, poderão ser requisitados servidores efetivos da administração pública estadual, além disso fica determinado que a investidura para os cargos efetivos da Agrespi será por meio de concurso público. No total serão criados 27 cargos.


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